ESTATUTO

CAPÍTULO I -  DA DENOMINAÇÃO E FORMAÇÃO
 
Art. 1º - O Centro Empresarial de Alegrete é uma Associação Civil, com fins não econômicos, formada pela incorporação da Associação Comercial, Industrial, Agropastoril e Serviços de Alegrete, fundada em 20/10/1918, Câmara de Dirigentes Lojistas de Alegrete, fundada em 02/05/1970; Associação dos Jovens Empresários de Alegrete, fundada em 29/04/1992 e Associação das Pequenas e Microempresas de Alegrete, fundada em 17/06/1986, aprovada em Assembleia Geral,  realizada no dia dezoito de novembro do ano de mil novecentos e noventa e nove,  e assim será denominada para todos os efeitos jurídicos, por tempo indeterminado,  tendo como local de sua sede social e foro, a cidade Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul, e endereço na rua General Sampaio, 1054.
 
CAPÍTULO II -  DOS FINS E DOS OBJETIVOS
 
Art. 2º - O Centro Empresarial de Alegrete tem como finalidade e objetivos:
a)     Promover o fortalecimento econômico e social das empresas, através de novas práticas e técnicas gerenciais adequadas às necessidades do mercado local, capacitando o elemento humano e garantindo o desenvolvimento da sociedade;
b)       Promover o fortalecimento da representação empresarial, objetivando ampliar o poder político da classe em suas postulações junto a outras instituições públicas ou privadas;
c)       Promover a aproximação entre os diversos setores produtivos da economia do município;
d)      Desenvolver, incentivar e fomentar o espírito associativo entre empresários e empresas.
 
Parágrafo único: O Centro Empresarial de Alegrete não se envolve em assuntos religiosos ou de política partidária.
 
CAPÍTULO III -  DOS ASSOCIADOS - DIREITOS E DEVERES
 
Art. 3º - O Centro Empresarial de Alegrete não terá número limitado de associados, não respondendo estes, individualmente, nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Associação, bem como não haverá, entre os mesmos, direitos e obrigações recíprocas;
 
Art. 4º - A formação do quadro associativo compõe-se de duas categorias de associados: efetivo e contribuinte.
 
Art. 5º - A categoria de associado efetivo se compõe por pessoas físicas e jurídicas, que exerçam atividade empresarial, formalizada e legalizada devidamente.
 
Art. 6º - A categoria de associado contribuinte se compõe de pessoas físicas ou jurídicas que não exerçam atividades empresariais, mas que estejam filiadas ou sejam constituídas em Associação com fins não econômicos.
 
 
Art. 7º -A admissão do associado das categorias efetivo e contribuinte será feita através de avaliação da documentação e proposta enviada à diretoria do Centro Empresarial de Alegrete. Em caso de dúvida a diretoria do Centro Empresarial de Alegrete recorrerá, através de ofício, ao Conselho Superior.
                                                                                                                                                                                   
 
Art. 8º – São direitos do associado:
a) Gozar das vantagens que direta ou indiretamente a Associação lhes possa proporcionar;
b) Apresentar indicações ou propostas que interessem aos fins da Associação;
c) Recorrer ao Conselho Superior do Centro Empresarial de Alegrete quanto a atos e deliberações que lhes digam respeito ou violem direitos assegurados neste Estatuto;
d) Participar das Assembleias Gerais, discutindo, deliberando sobre as questões da Ordem do dia e votando quando for  representante legal que conste no contrato social  da empresa associada;
e) A pessoa física nominada no contrato social da empresa associada como sua representante legal é que responderá pelos direitos estabelecidos neste estatuto. Os demais sócios da empresa associada que também estiverem nominados no contrato social poderão usufruir dos direitos estabelecidos neste estatuto mediante o consentimento do representante legal da empresa, por escrito.
 
Art. 9º - São deveres do associado:
a) O associado deverá observar o fiel cumprimento de suas obrigações para com a Associação, pagando em dia  a mensalidade, e os serviços utilizados, se houver, bem como respeitar e cumprir as normas deste Estatuto;
b) Contribuir com a administração da associação quando convocado para tanto.
 
Art. 10 - São critérios para exclusão ou suspensão do quadro social e da Prestação de Serviços:
a)       A falta de pagamento de três mensalidades consecutivas ou de cinco mensalidades alternadas, dentro do ano financeiro da Associação, implicará desligamento automático do associado;
b)       A falta de pagamento de uma mensalidade do associado implicará bloqueio dos serviços prestados pelo Centro Empresarial de Alegrete até a quitação da mensalidade;
c)       Será excluída do quadro social a empresa que tiver seu representante legal condenado por crime contra o patrimônio, com trânsito em julgado, conforme o código penal;
 
 
Parágrafo Primeiro: Da penalidade aplicada pela diretoria caberá recurso ao Conselho Superior.
 
Parágrafo Segundo: O prazo para interposição de recursos é de 10 (dez) dias a contar da data em que o associado tiver tomado conhecimento do ato, mediante comunicação expedida pela secretaria da Associação.
 
 
Parágrafo único: Caso o associado quiser retornar ao quadro social, deverá efetuar o pagamento dos débitos pendentes.
 
 
CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS
 
Art. 11 – São órgãos diretivos do Centro Empresarial de Alegrete:
 
I) Assembleia Geral;
II) Conselho Superior;
III) Conselho Fiscal;
IV) Diretoria;
V) Conselho Consultivo.
 
 
CAPÍTULO V - DA ASSEMBLEIA GERAL
 
Art. 12 - A Assembleia Geral é o órgão soberano do Centro Empresarial de Alegrete, sendo constituída pelos seus associados e poderá ser convocada pelo Conselho Superior, pela Diretoria do Centro Empresarial de Alegrete ou por vontade de 1/5 dos associados sempre que assim entenderem necessário, com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis da data de sua realização, mediante correspondência registrada, protocolo ou publicação em jornal de circulação do município. Após legalmente instalada, delibera e aprova, por maioria simples de votos, acerca dos assuntos de interesse da entidade e de seus associados.
 
Art. 13  - À Assembleia Geral compete:
 
I) deliberar, a cada fim de mandato da diretoria, sobre o relatório de prestação de contas daquele biênio;
II) deliberar sobre venda, doação ou permuta de imóvel de propriedade do Centro Empresarial de Alegrete;
III) deliberar sobre a atualização deste estatuto;
IV) deliberar sobre a extinção do Centro Empresarial de Alegrete ou mudança na sua formação quanto a  incorporação de novas entidades ou retirada delas.
 
Parágrafo único: Para a aprovação da deliberação a que se refere o inciso IV do caput, é exigido o voto favorável da maioria qualificada, equivalente a 2/3 (dois terços) do total do quadro de associados, presentes, em Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar sem esse quorum mínimo.
 
Art. 14 -  As Assembleias Gerais são Ordinárias ou Extraordinárias.
 
Parágrafo Primeiro: A Assembleia Geral Ordinária realiza-se 1 (uma) vez, a cada fim de mandato da Diretoria para Prestação de Contas daquele biênio.
 
Parágrafo Segundo: Nas Assembleias Gerais Extraordinárias só será objeto de deliberação a matéria que houver motivado sua convocação.
 
Art. 15 - Terá direito a voto na Assembleia Geral todo o associado que estiver em dia com suas obrigações para com a Associação, cabendo ao representante legal da empresa que constar no contrato social da empresa associada exercer esse direito, não sendo admitido votar por procuração ou correspondência.
 
Art. 16 – Caberá a Diretoria do Centro Empresarial de Alegrete realizar Assembleia Geral Ordinária para Prestação de Contas do biênio ao Conselho Superior e Associados até o dia vinte e oito de fevereiro, do ano seguinte, após o encerramento do mandato de Diretoria.
 
Art. 17 - As assembleias Gerais, funcionam validamente quando convocadas na forma estatutária, e instalam-se, em primeira convocação com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados e, em segunda convocação, meia hora após, com qualquer número.
 
Parágrafo Primeiro: A convocação dá-se por publicação no site oficial do Centro Empresarial de Alegrete e por edital publicado em jornal de circulação municipal, devendo conter a ordem do dia, hora e local da assembleia, com antecedência mínima de 07 (sete) dias uteis.
 
Parágrafo Segundo: Verificada, pelo respectivo livro de presenças o número legal de associados, na Assembleia Geral Ordinária caberá ao Presidente do Centro Empresarial de Alegrete indicar quem vai ser o (a) Presidente que conduzirá os trabalhos, o (a) qual designará um (a) Secretário (a) para com ele (a) compor a mesa. Na Assembleia Geral Extraordinária caberá a quem fez a convocação indicar, dos associados presentes em dia com suas obrigações conforme art° 9º,  quem será o Presidente da mesa que conduzirá  os trabalhos.
 
Parágrafo Terceiro: Constituída a mesa, o (a) Presidente declara iniciados os trabalhos, solicitando  ler o edital de convocação para conhecimento dos presentes, passando, em seguida à ordem do dia.
 
Parágrafo Quarto: As Assembleias são constituídas de Atas, assinadas pelo Presidente (a) e pelo Secretário (a) da mesa. A Ata pode ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas.
 
Parágrafo Quinto: Compete ao Presidente da Assembleia Geral a direção dos trabalhos, com poderes para coordenar as discussões e encerrá-las; manter a ordem e disciplina; conceder ou retirar a palavra; presidir a apuração das votações e proclamar os resultados; e em caso de empate; convocar segundo turno; adiar; suspender e encerrar a Assembleia. As resoluções das Assembleias Gerais obrigam à totalidade dos associados.
 
Parágrafo único: As votações, a requerimento de qualquer associado presente, aprovado pelo plenário, podem ser secretas, nominais, ou por aclamação.
 
 
CAPÍTULO VI - DO CONSELHO SUPERIOR
 
Art. 18 - O Conselho Superior será composto dos seus ex-presidentes, dos ex-presidentes das Associações Incorporadas ao Centro Empresarial de Alegrete na data de 18/11/1999, dos ex-presidentes da CDL e dos ex-presidentes da AJE. Permanecerão no Conselho Superior todos os ex-presidentes do Sindicato do Comercio Varejista de Alegrete até a data de hoje.

Parágrafo único: O ex-presidente que não for mais associado ou não fizer parte da sociedade das empresas associadas ao Centro Empresarial de Alegrete, não terá direito a voto, nem a ser votado. Porém permanecerão no Conselho Superior como Conselheiros de aconselhamento.
 
Art. 19 - O mandato dos membros do Conselho Superior é pessoal, e intransferível, cabendo, no entanto, a cada um, por vontade própria, o direito a licenciamento por tempo determinado, e seu consequente retorno, tudo com prévio aviso de trinta dias, devidamente documentado e protocolado junto à Secretaria do Centro Empresarial de Alegrete;
 
Art. 20 – O presidente do Conselho Superior deverá ser um ex-presidente do Centro Empresarial de Alegrete ou um ex-presidente da CDL escolhido pelo mínimo de 50% dos membros ativos que compõe o Conselho Superior;
 
Parágrafo único: Podem concorrer a cargos de Presidente ou outras atribuições de diretoria do Conselho Superior apenas os Conselheiros que foram ex-presidentes do Centro Empresarial de Alegrete ou CDL que tiverem suas empresas em plena atividade empresarial, que constam no contrato social como sócios da empresa associada ao Centro Empresarial de Alegrete e que estejam em dia com suas obrigações conforme prevê o art° 9. Terão direito a voto nas assembleias gerais, eleições para diretoria do Centro Empresarial de Alegrete e Conselhos e decidir sobre assuntos que competem ao Conselho Superior apenas os conselheiros que estiverem em conformidade com o exposto neste parágrafo.
 
Art. 21 - O Conselho Superior será regido por um Regimento Interno definido pelos seus membros.

  

CAPÍTULO VII - DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO SUPERIOR
 
Art. 22 – Compete ao Conselho Superior:
 
a)       Atuar como guardião da Missão, dos Princípios e dos Valores do Centro Empresarial de Alegrete;
b)       Atuar como órgão de aconselhamento político da Diretoria;
c)       Participar ativamente do processo eleitoral, coordenando e empossando o Presidente e sua respectiva Diretoria;
d)       Decidir em grau de recurso, dúvidas e penalidades impostas pela Diretoria da Associação;
e)      Opinar a respeito de qualquer assunto de interesse coletivo para o qual venha a ser solicitado e decidir, em primeira instância, sobre a dissolução do Centro Empresarial de Alegrete, e em segunda instância, através de Assembleia Geral Extraordinária para este fim, especificamente convocada;
f)        Convocar Assembleia Geral Extraordinária quando necessário.
 
 
CAPÍTULO VIII - DO CONSELHO FISCAL
 
Art. 23 - O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos conjuntamente com a Diretoria, pelo mesmo período e forma, podendo ser reeleito;
 
Art. 24 - São atribuições do Conselho Fiscal:
a) Reunir sempre que convocado, para opinar sobre assuntos que lhes forem submetidos pela Diretoria;
b) Examinar, anualmente, os livros, contas, balanços, orçamentos, registros e todos os documentos de caráter patrimonial e financeiro da Entidade, emitindo a respeito o seu parecer, que será apresentado à Assembleia Geral, juntamente com o relatório da Diretoria.
 
Art. 25 - O Conselho Fiscal poderá ser convocado:
a) Pelo Presidente da Entidade;
b) A requerimento da maioria dos membros da Diretoria;
c) A requerimento fundamentado de 1/5 dos associados, em pleno gozo de seus direitos estatutários.
 
Art. 26 - Os membros eleitos do Conselho Fiscal, em caso de impedimento, renúncia, falecimento ou perda de mandato, serão substituídos pelos suplentes na ordem de antiguidade no quadro social.
 
 
CAPÍTULO IX -  DA DIRETORIA
 
Art. 27 - A Diretoria será composta dos seguintes membros:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente de Gestão Administrativa e seu suplente;
c) Vice-Presidente de Gestão de Negócios e seu suplente;
d) Vice-Presidente de Desenvolvimento Empresarial e seu suplente;
e) Vice-Presidente de Associativismo e seu suplente;
f) Vice-Presidente de empreendedorismo e seu suplente;
g) Vice-Presidente de Responsabilidade Social e seu suplente.
 
Parágrafo Primeiro: Os Membros da Diretoria do Centro Empresarial de Alegrete devem se licenciar para concorrer a cargos políticos.
 
Parágrafo Segundo: Cabe aos Membros da Diretoria do Centro Empresarial de Alegrete comparecerem às reuniões de Diretoria, exercerem as funções e representações que lhes foram  atribuídas conforme objetivos gerais e específicos de cada  função.
 
Parágrafo Terceiro: O não cumprimento do parágrafo segundo poderá afastar o Membro da Diretoria, a qualquer tempo, por decisão do Presidente do Centro Empresarial de Alegrete com aprovação do Conselho Superior e Conselho Consultivo, lavrado em ata.
 
 
  
CAPÍTULO X -  DAS COMPETÊNCIAS E OBJETIVOS DA DIRETORIA
 
Art. 28 - DA PRESIDÊNCIA:
a) Representar o Centro Empresarial de Alegrete, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, assinar mandatos outorgatórios para a defesa dos interesses da Associação;
b) Presidir as reuniões;
c) Assinar atas e demais documentos oficiais, em conjunto ou separadamente, dos demais membros da Diretoria.
d) Apresentar ao Conselho Fiscal, anualmente, relatório para apreciação das contas da gestão patrimonial e financeira da Associação.
e) Convocar a Diretoria para manter atualizado o Estatuto  do Centro Empresarial de Alegrete.
f) Representar o Centro Empresarial de Alegrete nas instituições financeiras, individualmente, ou em conjunto com o Vice-Presidente de Gestão Administrativa, podendo para tanto, promover abertura e fechamento de contas, assinar cheque, solicitar talão, extrato, assinar contratos e demais atos para este fim.
g) Fica vetado ao Presidente prestar fiança ou aval em nome do Centro Empresarial de Alegrete.
 
 
Art. 29 - DA VICE-PRESIDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
§ 1º - OBJETIVO GERAL:
Otimizar os resultados econômicos, zelando pelos princípios da entidade, sendo fonte de informação para as tomadas de decisão das demais vice-presidências.
§ 2ºOBJETIVOS ESPECÍFICOS:
a) Implementar o processo de controle patrimonial;
b) Orientar e definir o modelo de demonstrativos econômico-financeiro;
c) Adequar todas as ações às exigências legais;
d) Representar o Centro Empresarial de Alegrete, em conjunto com o Presidente, nas instituições financeiras, podendo para tanto, promover abertura e fechamento de contas, assinar cheque, solicitar talão, extrato, assinar contratos e demais atos para este fim.
e) Fica vetado ao Vice -Presidente prestar fiança ou aval em nome do Centro Empresarial de Alegrete
 
 
Art. 30 - DA VICE-PRESIDÊNCIA DE GESTÃO DE NEGÓCIOS
§ 1º - OBJETIVO GERAL:
Manter e sustentar a visão, missão e objetivos do Centro Empresarial através da elaboração de seu planejamento estratégico, em conjunto com as demais vice-presidências, zelando pela operacionalização das estratégias e mensurando os resultados.
§ 2º - OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
a) Promover o desenvolvimento de programas e atividades para potencializar as ações da entidade, trabalhando em conjunto com as demais vice-presidências, em benefício de metas comuns.
b) Avaliar a entidade com uma visão de negócios economicamente sustentáveis
c) Implementar o planejamento de marketing da entidade;
 
Art. 31 - DA VICE-PRESIDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL
§ 1º - OBJETIVO GERAL:
Atender as empresas associadas nos seus diversos níveis funcionais, potencializando o conhecimento, o crescimento, a gestão empresarial, a inovação, a criatividade e a eficácia.
§ 2º - OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
a) Desenvolver a capacitação através de cursos e palestras;
b) Premiar a excelência e a inovação;
c) Fornecer serviços de assessoria e consultoria, através de projetos específicos;
d) Promover a criação de parcerias estratégicas para capacitação e desenvolvimento.
 
Art.32 - DA VICE-PRESIDÊNCIA DE ASSOCIATIVISMO:
§ 1º - OBJETIVO GERAL:
Promover o fortalecimento da representação empresarial, objetivando ampliar o poder político da classe em suas postulações junto a outras instituições públicas ou privadas.
§ 2º - OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
a) Promover a representatividade da entidade nas discussões de ordem política, social, econômica em nível municipal, estadual e nacional;
b) Promover a integração com a comunidade, em eventos, projetos de desenvolvimento, universidades, sindicatos, associação de classes, como incentivador do crescimento econômico do município;
c) Promover os princípios do associativismo junto às empresas dos diferentes setores produtivos da economia, aumentando a carteira de associados e promovendo atividades de integração;
d) Buscar novas parcerias com entidades representativas da classe empresarial;
 
Art. 33 - DA VICE-PRESIDÊNCIA DE EMPREENDEDORISMO
§ 1º - OBJETIVO GERAL:
Fortalecer e expandir empreendimentos coletivos e individuais como forma de geração de trabalho e renda, desenvolvendo a prática de gestão, a capacidade individual de empreender e o processo de iniciar e gerir empreendimentos.
§ 2º - OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
a) Buscar novas oportunidades de negócios para os associados
b) Buscar novas parcerias com entidades representativas da classe empresarial
c) Incentivar programas voltados para estimular e apoiar o surgimento de novas empresas
d) Incentivar as redes de cooperação
e) Buscar parcerias para disponibilizar programas de financiamentos e créditos para empresas associadas e novos empreendimentos
f) Incentivar a qualificação e a divulgação dos produtos industrializados no município.
g) Estimular a participação dos jovens empresários – AJE.
g.1) Descrever em conjunto com uma Comissão dos Jovens Empresários o Regimento Interno da AJE e atualizá-lo sempre que necessário.
g.2) Informar e orientar sempre que uma nova Diretoria da AJE for empossada, sobre qual as finalidades da AJE e o modelo de trabalho que devem seguir, respeitando este estatuto e  o que prevê o Regimento Interno da AJE.
 
Art.34 - DA VICE-PRESIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOCIAL
§ 1º - OBJETIVO GERAL
Estimular e promover a postura responsável das empresas perante o meio onde estão inseridas.
§ 2º - OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
a) Criar ações voluntárias entre empresas voltadas para a área educacional, saúde, social, cultural e ambiental.
b) Multiplicar os conceitos da responsabilidade social.
                                                                                                                 
 
CAPÍTULO XI - DO CONSELHO CONSULTIVO
 
Art.35 – O Conselho Consultivo é o órgão de apoio à Diretoria e será formado por no mínimo 5 (cinco) e no máximo 15 (quinze) membros associados do Centro Empresarial de Alegrete e por 03 (três) membros suplentes que estejam em dia com suas obrigações conforme prevê o art.º 9. Estes membros serão escolhidos e indicados a cada nova Diretoria.
 
Art. 36 – São atribuições do Conselho Consultivo:
a) Contribuir para o crescimento do Centro Empresarial de Alegrete;
b) Analisar e opinar sobre questões formuladas pela Diretoria do Centro Empresarial de Alegrete;
c) Estimular o associativismo, trazendo para a associação novos associados;
d) Preservar os interesses da Associação e dos Associados servindo de elo de ligação entre ambos e sendo guardião deste estatuto;
e) Reunir-se de 2 (dois) em 2 (dois) meses ou por solicitação com a Diretoria, para tratar de assuntos relacionados aos interesses da Associação e dos associados;
f) Lavrar em ata todas as reuniões do Conselho.
 
 
Parágrafo Primeiro: O Conselho Consultivo poderá ser renovado conforme deliberação de cada nova Diretoria.
 
Parágrafo Segundo: Cabe aos Membros do Conselho Consultivo comparecerem às reuniões de Diretoria e exercerem  as suas atribuições.
 
Parágrafo Terceiro: O não cumprimento do parágrafo segundo poderá afastar o Membro do Conselho Consultivo, a qualquer tempo, por decisão da Diretoria do Centro Empresarial de Alegrete com aprovação do Conselho Superior e lavrado em ata.
 
 
 
CAPÍTULO XII - DAS ELEIÇÕES
 
Art. 37 - O Conselho Superior do Centro Empresarial de Alegrete coordenará as eleições da Associação, que serão realizadas no mês de dezembro. Cabe ao Conselho Superior definir um dia útil de 01 a 31 de dezembro para a votação das eleições. Sendo que as mesmas serão convocadas, através de edital, com antecedência mínima  de quarenta  e cinco dias, anteriores ao término do mandato da Diretoria vigente, devendo constar no edital a data, local, horário de votação e o prazo de inscrição de chapas, que deverão ser entregues na Secretaria do Centro Empresarial de Alegrete, com o nome dos componentes da chapa, seus respectivos dados pessoais e termo de aceitação assinado pelos mesmos, conforme formulário fornecido pela Secretaria da Associação.
 
CAPÍTULO XIII - DA COMISSÃO ELEITORAL
 
Art. 38 - Farão parte da Comissão Eleitoral, três membros do Conselho Superior, escolhidos entre eles e o Presidente do Conselho Superior do Centro Empresarial de Alegrete, cada chapa registrada terá o direito de indicar um Fiscal para atuar junto à referida Comissão;
 
Art. 39 - A Comissão Eleitoral será formada e comunicada à diretoria do Centro Empresarial de Alegrete, e aos candidatos interessados, na data de encerramento do prazo de inscrição de chapas. Os componentes das chapas inscritas só poderão dirimir suas dúvidas com os membros desta Comissão e em horário de atendimento do Centro Empresarial de Alegrete;
 
Art. 40 - A Comissão deverá dirimir todas as dúvidas que possam surgir durante o processo, resolvendo situações não previstas neste Estatuto, sempre em horários de atendimento do Centro Empresarial de Alegrete. Após o término do prazo para inscrição das chapas estipulado no edital a Comissão Eleitoral terá 48 horas, em dias úteis, para analisar e validar a documentação apresentada pelas chapas. E o prazo dado para os componentes das chapas para regularizarem quaisquer irregularidades apontadas pela Comissão Eleitoral será também de 48 horas, em dias uteis, contadas a partir da comunicação por escrito aos componentes das chapas. Todas as dúvidas deverão ser dirimidas nos horários de atendimento do Centro Empresarial de Alegrete.
 
 
CAPÍTULO XIV - DO PRAZO DO MANDATO
 
Art. 41 - O prazo de mandato da Diretoria será de dois anos, sendo permitido ao Presidente, apenas uma reeleição.  O fim do mandato dos dois anos de cada Diretoria dar-se-á no dia 31 de dezembro e a nova Diretoria terá até o dia 15 de janeiro para ser empossada.  O formato da posse de cada nova diretoria ficará a critério da mesma, podendo ser feita de gabinete.
 
 
CAPÍTULO XV- DO REGISTRO DE CHAPAS
 
Art. 42 - O prazo para o registro de chapas será de quinze dias uteis, contados a partir do primeiro dia útil, seguinte à publicação do edital, dentro do horário comercial do Centro Empresarial de Alegrete.
 
Art. 43 - Poderão concorrer aos cargos de Presidente, os associados do Centro Empresarial de Alegrete que constam no contrato social como sócios da empresa associada, que estiverem em dia com suas obrigações para com a Associação, serem pessoas de reputação ilibada, estarem associados a 2 anos ou mais e que já tenham participado das Diretorias, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo ou Conselho Superior do Centro Empresarial de Alegrete. Poderão concorrer aos cargos de Vice-presidentes e Conselheiros Fiscais, os associados do Centro Empresarial de Alegrete que constam no contrato social como sócios da empresa associada, que estiverem em dia com suas obrigações para com a Associação, serem pessoas de reputação ilibada e estarem associadas há mais de um ano. Não poderão concorrer a cargos do Centro Empresarial de Alegrete candidatos que tenham tido, ou tenham qualquer tipo de litígio contra a Associação.
 
 
Art. 44 Poderão concorrer aos cargos de Suplentes, os associados do Centro Empresarial de Alegrete que constam no contrato social como sócios da empresa associada, que estiverem em dia com suas obrigações para com a Associação, serem pessoas de reputação ilibada e para estes cargos será exigido 1 ano de associativismo. Não poderão concorrer a cargos do Centro Empresarial de Alegrete candidatos que tenham tido, ou tenham qualquer tipo de litígio contra a Associação.
 
Art. 45 - Não sendo registrada nenhuma chapa, até o final do prazo de inscrição das mesmas, o Presidente do Conselho Superior convocará uma Assembleia Geral Extraordinária, para a indicação de uma Junta Governativa Provisória, realizando-se nova eleição no prazo de seis meses.
 
Art. 46 - A Secretaria da Associação ficará encarregada de divulgar, através do Site Oficial do Centro Empresarial de Alegrete, de rádio, jornal ou correspondência, as relações de chapas inscritas.
 
 
Parágrafo único: Na ausência de candidatos para os cargos de Presidente  que cumpram com os requisitos  que prevê o Artº 43 no que se refere ao tempo de associativismo e ter participado de alguma das Diretorias, Conselho Consultivo, Conselho Superior ou Conselho Fiscal do Centro Empresarial de Alegrete, caberá ao Conselho Superior decidir sobre a possibilidade de concorrerem candidatos que, apenas, sejam associados  do Centro Empresarial de Alegrete, que constam no contrato social como sócios  da empresa associada e que estiverem em dia com suas obrigações para com a Associação. Não poderão concorrer a cargos do Centro Empresarial de Alegrete candidatos que tenham tido, ou tenham qualquer tipo de litígio contra a Associação.
 
 
CAPÍTULO XVI -  DA VOTAÇÃO
Art. 47- A votação será direta e secreta, sendo a Diretoria eleita, por maioria simples dos votos;
 
Art. 48 - Terá direito a voto todo o associado que estiver em dia com suas obrigações para com a Associação, cabendo apenas ao representante legal da empresa associada que constar no contrato social da mesma com essa função para exercer esse direito, se tiver mais de um representante legal que conste também no contrato social da empresa associada deverá ser escolhido apenas um por CNPJ para exercer o direito do voto. Não sendo admitido votar por procuração, correspondência ou outro meio similar;
 
Art. 49 - Na data da eleição, a mesa eleitoral funcionará no horário das oito (8) horas e trinta(30) minutos às dezoito(18) horas e trinta(30) minutos, sem intervalo;
 
Art. 50 - Nenhuma pessoa estranha a Comissão Eleitoral, poderá intervir no seu funcionamento, durante os trabalhos de votação;
 
Art. 51 - Iniciada a votação, cada eleitor, depois de identificado, assinará o livro de presenças, receberá a cédula eleitoral, para o exercício do voto, sendo a mesma depositada na urna coletora, podendo a eleição ser procedida na forma usual pela justiça eleitoral.
 
 
 
CAPÍTULO XVII -  DA APURAÇÃO
 
Art. 52 - Depois de encerrado o horário eleitoral, a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos votos, sendo eleita a Diretoria que houver obtido o maior número de votos, bem como será lavrada uma ata com os resultados do processo eleitoral;
 
Art. 53 - Em caso de empate, deverá ser eleito o associado que tenha maior tempo de vinculação à Associação;

Parágrafo Único – a Diretoria eleita será empossada até o dia 15 de janeiro.
 
 
CAPÍTULO XVIII -  DA PERDA DE MANDATO
 
Art. 54 - Os membros do Conselho Superior, Conselho Fiscal, Diretoria e Conselho Consultivo poderão perder seus mandatos, nos seguintes casos:
a) Malversação ou dilapidação do patrimônio da Associação;
b) Grave violação deste Estatuto;
c) Abandono do cargo;
d) Decisão judicial que o impeça do exercício da função;
e) Condenação com trânsito em julgado, por crime contra o patrimônio, conforme o código penal.
 
Parágrafo 1º - A perda do mandato será declarada pela Assembleia Geral;
 
Parágrafo 2º - Toda a suspensão ou destituição de cargo deverá ser precedida da notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso escrito na forma deste Estatuto.
 
Art. 55º- Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro do Conselho Superior, será escolhido entre os Conselheiros aquele que estiver em acordo com o que prevê o Capitulo VI , Parágrafo Único deste estatuto.
 
Art. 56 - Em se tratando de renúncia ou perda de mandato de qualquer dos membros da diretoria, esta será notificada por escrito ao Conselho Superior, que dentro de quarenta e oito horas, reunir-se-á com a Diretoria, para a ciência do ocorrido, bem como formalizará a posse do suplente para assumir o cargo, temporariamente ou até o final do mandato.
 
Parágrafo Primeiro: Somente poderá assumir a presidência um vice-presidente eleito, sendo que o suplente assumirá apenas a vice-presidência para qual foi eleito.
 
Parágrafo Segundo: No caso de se tornar vago, o cargo de Presidente, por morte ou outro motivo relevante, este fato deverá ser comunicado por escrito ao Conselho Superior, que dentro de quarenta e oito horas, reunir-se-á com a Diretoria, para a ciência do ocorrido, bem como formalizará a posse de um vice-presidente, previsto no art.27º, para assumir o cargo temporariamente ou até o final do mandato.
 
Parágrafo Terceiro: Por solicitação, por escrito, de 1/5 dos associados o Conselho Superior deverá certificar-se das irregularidades previstas no que diz respeito a perda de mandato de qualquer membro da Diretoria, Conselho Fiscal  ou Conselho Consultivo,  conforme prevê este capítulo. Convocando Assembleia Geral se assim entender necessário.
 
CAPÍTULO XIX - DO PATRIMÔNIO
 
Art. 57 - O patrimônio do Centro Empresarial de Alegrete será formado por bens próprios do mesmo, pelas contribuições pagas pelos associados e pelo patrimônio de todas as Associações incorporadas.
 
Art. 58 – No caso da venda, doação ou permuta de imóvel de propriedade do Cento Empresarial de Alegrete, esta deverá ser decidida pela maioria da Diretoria do CEA, Conselho Fiscal, Conselho Superior e após por votação em Assembleia Geral Extraordinária convocada para este fim.
Art. 59 - No caso da venda de bens móveis, equipamentos, veículos e outros pequenos bens poderá ser decidido pela maioria dos membros da Diretoria do CEA e Conselho Fiscal, convocados para este fim.
§1º - A convocação dos membros da diretoria e membros dos Conselhos para tratar o assunto previsto nos Art. 58 e Art. 59, deverá ser por escrito com antecedência mínima de 07 dias úteis.
 
 
CAPÍTULO XX - DAS RECEITAS E DESPESAS
 
Art. 60 – Constituem-se fontes de recursos de manutenção da associação:
I- contribuições de associados, pessoas físicas e jurídicas;
II- mensalidades e anuidades;
III – usufruto que lhe forem conferidos;
IV- rendas em seu favor constituídas por  terceiros;
V – rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros;
VII – renda patrimonial;
VIII – eventos organizados pela associação.
 
Parágrafo único: As receitas serão administradas sob responsabilidade da Diretoria do Centro Empresarial de Alegrete, e se destinarão a atender as necessidades de acordo com as prioridades do Planejamento Estratégico em curso.          
 
 CAPITULO XXI – DA DISSOLUÇÃO
 
Art. 61 - Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
 
                                                               CAPITULO XXII -  DA ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO
 
Art. 62 - O presente estatuto social poderá ser atualizado  no todo ou em parte, a qualquer tempo, mediante  proposição da Diretoria e ou do  Conselho Superior, e deliberação em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta dos associados  em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de no mínimo   1/3 (um terço) dos associados  presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados  e em segunda chamada, meia hora após a primeira, com qualquer número de associados.
 
 
CAPITULO XXIII -  DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 63 – Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pelo Conselho Superior e Diretoria em sessão conjunta.
 
Art. 64 – Não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de Diretoria, Conselhos Superior, Fiscal e Consultivo. Não são distribuídos lucros a dirigentes sob nenhuma forma ou pretexto.
 
Art. 65 - O Centro Empresarial de Alegrete será representado em atos e eventos, na cidade ou fora dela, pelo seu Presidente ou por outro Representante da Diretoria ou Conselhos, nominado por ele. As despesas para estas representações serão pagas pelo Centro Empresarial de Alegrete mediante comprovação dos eventos e com documentos hábeis para isso formatados através de Relatório de Representatividade.  Caberá a cada Diretoria definir valores máximos para cada evento com a aprovação do Conselho Fiscal. Também ficará a cargo de cada Diretoria deliberar sobre valores aos Jovens Empresários - AJE e CDL para estes fins ou para outros fins que entendam necessários, sempre respeitando os requisitos deste art.
 
Art. 66 -  Caberá a Diretoria do Biênio 2018/2019 constituir no todo ou em parte o Conselho Consultivo do Centro Empresarial de Alegrete conforme prevê este estatuto.
 
 
O presente estatuto entre em vigor, na data de sua aprovação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
 
Alegrete, 29 de agosto de 2017.
  
Deonir Martini
Presidente Centro Empresarial de Alegrete
 
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