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PROCON ORIENTA EMPRESÁRIOS SOBRE A AFIXAÇÃO DOS PREÇOS

    A Prefeitura Municipal de Alegrete, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Procon e em parceria com o Centro Empresarial de Alegrete estarão realizando uma campanha juntos ao comércio de Alegrete, para conscientização da afixação dos preços nos em todos os produtos da loja , pois existem leis que obrigam a afixação correta dos preços de produtos e serviços.

    A informação clara e correta é um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor, bem como a Lei Federal n° 10.962/04 e Decreto 5903/06, que dispõe sobre este tema.
    Os preços devem ser informados e afixados de maneira clara, precisa e de fácil visualização para o consumidor. Se a loja possui produtos na vitrine, os valores destes também devem ser expostos.
    Caso opte para o uso de código de barras para a identificação do valor, será necessária a instalação de equipamentos de leitura ótica para a consulta dos consumidores. Esses equipamentos devem estar localizados na área de venda, em locais de fácil acesso e visualização.
    Também existe a venda parcelada, tem que ser colocada também, financiamentos, o número, a periodicidade e os valores das prestações.
    Os Técnicos do PROCON farão uma visita em todo o comércio, a partir do dia 10 de junho, onde serão dadas orientações e será aberto um prazo de 30 dias para que o estabelecimento regularize, caso seja necessário.

Geferson Maidana Cambraia
Diretor do Procon